Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) são o contrato de conteúdo legal e vinculante que disciplina as regras e o relacionamento entre a EURO REPAR CAR SERVICE DO BRASIL S.A., com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 7777, 1° andar, Conjunto B, CEP 05034-000, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.640.490/0001-47 e visitantes e usuários dos recursos, serviços e/ou produtos (“Usuário”) disponibilizados na página de internet www.eurorepar.com.br (“Site”). Ao fazer uso do Site e dos recursos aqui providenciados, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.
Estes Termos não excluem a possibilidade de determinados serviços, ferramentas, transações e/ou facilidades, por virtude de suas características específicas, serem submetidas às suas próprias condições de uso e contratos específicos, que integrarão e farão parte indissociável destes Termos conforme aplicável.
SUMÁRIO
- Ao utilizar o Site, o Usuário concorda e aceita integralmente com estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, se responsabilizando por sua conduta ao utilizar o Site frente à lei, assim como sobre sua conta ou cadastro.
- O Site não atua com vendas diretas e é meramente uma ponte entre o Usuário e a Eurorepar. Quaisquer danos oriundos dos serviços das Oficinas credenciadas serão de responsabilidade exclusiva das Oficinas. As informações de preço contidas no Site se tratam de mera sugestão.
- A Eurorepar não garante a disponibilidade ininterrupta do Site, e não se responsabiliza por sites de terceiros. Tanto o Site quanto os Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, cabendo ao Usuário se familiarizar com tais mudanças.
- Os direitos autorais e propriedade intelectual da Eurorepar não poderão ser violados ou utilizados pelos Usuários sem a autorização expressa da Eurorepar.
- Quaisquer pedidos de indenização decorrentes destes Termos ficarão limitados proporcionalmente à participação da Eurorepar no dano, e apenas na medida dos valores recebidos pela Eurorepar.
- Os responsáveis legais por Usuários menores de idade ou incapazes assumirão a responsabilidade por todos os atos praticados por eles. A Eurorepar poderá bloquear o acesso ao Site de Usuários que descumpram os Termos e Condições.
1. CONDIÇÕES GERAIS
1.1. Aceite. O Usuário, ao se utilizar do Site, reconhece que compreende e conhece integralmente estes Termos, aceitando-os em sua totalidade e sem objeções. Caso o Usuário discorde de quaisquer itens, diretrizes ou condições previstos nestes Termos, seja em sua presente forma ou em versão posterior, conforme aplicável, deverá cessar imediatamente o acesso e uso de recursos do Site. Portanto, ao fazer uso do site, o Usuário concorda com estes Termos e quaisquer outros documentos que o integrem.
1.1.1. Política de Privacidade. Faz parte integrante destes Termos a Política de Privacidade que disciplina as regras de coleta e limites de uso dos dados coletados pelo Site e pela Euro Repar, e que podem ser consultados em https://eurorepar.com.br/politica_de_privacidade.html . Sem prejuízo da guarda de outros dados conforme previsto nestes Termos, incluindo a Política, o Usuário reconhece e concorda que, em cumprimento à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Site mantém dados relativos aos registros de acesso do Usuário pelo prazo de 6 (seis) meses. Tais dados poderão incluir endereços de Protocolo de Internet (“IP”) utilizados pelo Usuário, assim como a data e hora de uso do Site, tempos de acesso a seções do site, entre demais exigências legais.
1.1.2. Contratos Específicos. Estes Termos não excluem a possibilidade de determinados serviços, ferramentas, transações e/ou facilidades, por virtude de suas características individuais, serem submetidos às suas próprias condições de uso e contratos específicos, que integrarão e farão parte indissociável destes Termos conforme aplicável.
1.2. Responsabilidade de Uso. O Usuário reconhece e aceita que o uso do Site será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o Site e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, sendo absolutamente vedada a utilização do Site para a execução e promoção de atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.
1.2.1. Contas e Cadastros. Em caso de cadastramento no Site ou criação de conta de acesso, conforme aplicável, será o Usuário o único e integral responsável pelo sigilo da senha e/ou chave de acesso escolhidos. Qualquer forma de divulgação dessas informações, compartilhamento da conta ou cadastro e consequências advindas dessas práticas, incluindo mau uso, serão de responsabilidade integral do titular da conta ou cadastro. O Usuário assume a responsabilidade pela atualização de seus dados em sua conta ou cadastro, com o objetivo de manter e guardar a veracidade das informações fornecidas ao Site. A Eurorepar poderá ainda solicitar quaisquer documentos ao Usuário a fim de verificar eventuais suspeitas de fraudes nas informações eventualmente fornecidas em sede de cadastramento ou abertura de conta.
1.3. Atividades. As atividades da Eurorepar em seu Site consistem em: (i) dispor o catálogo de serviços e produtos da Eurorepar ao Usuário, assim como suprir informações gerais, técnicas e promocionais, e oferta de canais de contato para dúvidas e credenciamento; (ii) conectar o Usuário consumidor final com a rede credenciada de oficinas mecânicas especializadas no ramo de manutenção e reparo de automóveis da Eurorepar (“Oficinas”), que se encarregarão de atender diretamente o Usuário consumidor final; e (iii) fornecer ferramentas de consulta, diagnóstico e suporte aos Usuários Oficinas. O Usuário, tanto consumidor final quanto Oficina, está ciente e concorda que a Eurorepar não atua com a venda direta de peças ou prestação de serviços a consumidores finais em seu Site.
1.3.1. Preços. O Usuário está ciente e concorda que quaisquer preços eventualmente apresentados para produtos ou serviços neste Site não são vinculantes, tratando-se meramente de sugestão de preços, e podem sofrer alterações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou quaisquer outras modificações e/ou providências. Caberá às Oficinas, por sua própria conta e responsabilidade, estabelecerem individualmente seus preços finais para os produtos e serviços aos seus clientes.
1.3.2. Inocorrência de Venda Direta. As Oficinas serão exclusivamente responsáveis pelas vendas diretas aos consumidores finais, sendo certo que a Eurorepar não é responsável por danos e prejuízos oriundos desta relação, seja em razão de estoque, preços praticados, condições de envio e entrega, trocas, vícios ou quaisquer outros elementos de responsabilidade exclusiva das Oficinas, conforme item 1.3.1. acima. Os consumidores finais e clientes das Oficinas deverão, conforme seu interesse, confirmar estas condições de venda diretamente com as Oficinas.
1.4. Disponibilidade do Site. O Usuário está ciente e concorda que a Euro Repar, os desenvolvedores e os demais envolvidos na criação deste Site não são responsáveis por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados pela navegação nesta página. Da mesma forma, a Eurorepar não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do Site e/ou de suas funcionalidades, posto que submetidos a fatores alheios ao controle da Eurorepar, como qualidade da internet do Usuário e demais configurações do dispositivo utilizado pelo Usuário para acesso do Site e suas funcionalidades.
1.4.1. Sites de Terceiros. Durante sua visita ao Site, o Usuário poderá encontrar links para outros sites da marca Eurorepar ou para sites de terceiros, que por sua vez, também poderão conter links para sites que não são controlados pela Eurorepar, como páginas de fornecedores, parceiros, publicidade e promoções, ou, ainda, alternativamente, outros websites de terceiros desvinculados à Euro Repar poderão conter publicidade ou links para o Site (“Sites de Terceiros”). Nestes casos, a Eurorepar não se responsabiliza pelo conteúdo desses Sites de Terceiros, e o Usuário expressamente isenta a Eurorepar de quaisquer fatos ou prejuízos decorrentes de seu acesso a esses Sites de Terceiros, sendo certo que o Usuário acessa estes Sites de Terceiros por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade.
1.4.2. Vírus. A Eurorepar não garante a ausência de vírus, spyware, ransomware, e outros elementos danosos aos dispositivos utilizados para acesso ao Site introduzidos por terceiros no Site ou em Sites de Terceiros.
1.5. Atualizações no Site. Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes Termos, a Eurorepar se reserva o direito de introduzir novas ferramentas, serviços, utilidades e recursos para otimizar e aperfeiçoar a experiência do Usuário no uso do Site, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros. O Site poderá postar avisos informando a existência de modificações nesses Termos nesta página, mas a ausência de notificação não implicará, em nenhuma hipótese, na responsabilidade da Eurorepar pelo desconhecimento do Usuário quanto às condições atualmente aplicáveis.
1.5.1. Atualizações nos Termos. A Eurorepar se reserva o direito de alterar e remover o conteúdo do Site e dos Termos a qualquer tempo, sem a necessidade de justificação ou prévio aviso, devendo o Usuário consultá-lo regularmente, observando os procedimentos relacionados a aceite e objeções descritos no item 1.1. destes Termos.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. Direitos de Propriedade Intelectual. Os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre todo e qualquer conteúdo deste Site, não se limitando a imagens, artigos, animações, áudio, vídeo e outros, são de propriedade da Eurorepar e/ou de seus colaboradores e fornecedores e assim permanecerão. Nenhum direito a este título é concedido àqueles que acessam o Site. A propriedade intelectual de todo seu conteúdo é de propriedade da Eurorepar e não se transferirá, em nenhuma hipótese, ao Usuário ou a terceiro que acesse o Site.
2.1.2. Direitos sobre o Site. O Usuário está ciente e respeitará integralmente todos os direitos de propriedade intelectual da Eurorepar ou de terceiros disponíveis no Site, incluindo, mas não se limitando aos elementos do Site, suas ferramentas, conteúdos, materiais, estruturas, seleções, ordenações, programas operacionais, marcas e desenhos.
2.2. Proibições de Uso da Propriedade Intelectual. O Site é destinado para uso pessoal de seus Usuários e não poderá ser alterado, copiado, distribuído, apresentado, reproduzido ou publicado sem autorização prévia e expressa da Eurorepar. É proibido ao Usuário e a qualquer terceiro vender, alugar, transcerir, reproduzir, publicar, transmitir, traduzir, modificar, compilar, decompilar ou de outra forma utilizar a informação disponível neste Site. É vedada a utilização de textos, imagens, anúncios ou qualquer outro conteúdo em geral incluído ou disponível no Site para sua posterior inclusão, total ou parcial, em websites ou quaisquer veículos alheios ao Site sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito da Eurorepar, sob as penas legais.
3. INDENIZAÇÕES
3.1 Legitimidade da Parte. Em todas as situações em que o Usuário venha a ser prejudicado, deverá estar ciente e concordar que a Eurorepar apenas se responsabiliza ao limite de sua participação nos serviços providenciados. Dessa forma, o Usuário se compromete a direcionar eventuais reclamações, ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, pedidos de indenização ou qualquer ato para conciliação e resolução de conflitos às Oficinas que efetivamente lhe prestaram serviços ou forneceram produtos.
3.2 Direito de regresso. Nos casos em que a Eurorepar for considerada responsável, eventuais indenizações estarão limitadas, em sua totalidade, aos valores recebidos pela Eurorepar em relação ao objeto de desavença indenizável.
3.3. Limitação de Responsabilidade. No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade da Eurorepar fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela do Usuário e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Direito de livre associação. A Eurorepar se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Site, ou inabilitar seu cadastro, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro, daqueles Usuários que descumpram os Termos, contratos específicos ou Política que lhe sejam aplicáveis.
4.2. Menores de idade. O uso do Site e de seus recursos por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, devidamente assistidos e supervisionados pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores por meio do Site. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restrito única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso do Site lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.
4.3. Resolução de conflitos. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente Termos ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de São Paulo, SP.
4.4. Comunicações. A Eurorepar se compromete a enviar determinadas informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras informações adicionais que a lei exigir, que poderão ser enviadas por e-mail, sem prejuízo do envio de correspondência física ao endereço eventualmente fornecido pelo Usuário. O Usuário tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações por meio eletrônico ou por correspondência a qualquer momento. Os avisos enviados ao Usuário via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações ao Site e à Eurorepar devem ser enviadas por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes Termos.
4.5. Renúncia. Qualquer omissão ou tolerância da Eurorepar na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes Termos, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte em exercê-lo a qualquer tempo. A renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.
4.6. Despesas. As partes arcarão com as despesas inerentes aos procedimentos necessários ao cumprimento das respectivas obrigações e com o pagamento dos profissionais ou empresas contratadas por cada uma.
4.7. Autonomia das Disposições. Na hipótese de qualquer das cláusulas destes Termos vir a ser declarada nula, por decisão judicial transitada em julgado, as partes substituirão a cláusula declarada nula por uma cláusula de natureza semelhante, disposto ainda que referida cláusula não afetará as demais disposições destes Termos, as quais continuarão vigorando entre as partes, produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros.
